AREsp 2757373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e reforçado pelo Regimento Interno do STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FERNANDO NAZARENO PAES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FERNANDO NAZARENO PAES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de manifestação acerca da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e reforçado pelo Regimento Interno do STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.