AREsp 2751897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: PEDRO LEMOS MOREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO LEMOS MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.