AREsp 2771834 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado referentes ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Prequestionamento, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de preclusão versus não conhecimento do recurso em capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado referentes ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária