AREsp 2755794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, não sendo suficiente a impugnação genérica.

Parties
Agravante: ANTONIO RAIMUNDO ZANOLO; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO RAIMUNDO ZANOLO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e limitação da alegação genérica
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula nº 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, não sendo suficiente a impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).