AREsp 2772580 - ACORDAO

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A decisão monocrática recorrida assentou-se em fundamento único (intempestividade do recurso especial) que não foi impugnado especificamente pela agravante; por esse motivo incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ROMILDA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Intempestividade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

ROMILDA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

A decisão monocrática recorrida assentou-se em fundamento único (intempestividade do recurso especial) que não foi impugnado especificamente pela agravante; por esse motivo incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.