AREsp 2710289 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.
- Parties
- Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Unânime; Agravo Interno Negado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Unânime; Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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