AREsp 2703955 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica nenhum dos fundamentos autônomos da decisão impugnada (intempestividade e irregularidade na representação), incidiu o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica nenhum dos fundamentos autônomos da decisão impugnada (intempestividade e irregularidade na representação), incidiu o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.