AREsp 2767465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por não se demonstrar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual (§4º), Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual (§4º) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão e consequência de preclusão versus não conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC e sua natureza não automática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por não se demonstrar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não imposta.