AREsp 2717413 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo II da decisão (análise prejudicada pela aplicação da Súmula nº 7/STJ), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo II da decisão (análise prejudicada pela aplicação da Súmula nº 7/STJ), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.