AREsp 2696679 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não especificou como os dispositivos legais mencionados teriam sido violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, o que torna deficiente a fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EREMITA RIBEIRO GAMA CAIAL - ESPÓLIO; Representante: APARECIDA RIBEIRO CAIAL; Representante: DORALICE RIBEIRO CAIAL ALVES PIRES; Representante: MARIA RIBEIRO CAIAL; Representante: ROSA RIBEIRO CAIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EREMITA RIBEIRO GAMA CAIAL - ESPÓLIO

Agravante

APARECIDA RIBEIRO CAIAL

Representante

DORALICE RIBEIRO CAIAL ALVES PIRES

Representante

MARIA RIBEIRO CAIAL

Representante

ROSA RIBEIRO CAIAL

Representante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem referência a igual legislação infraconstitucional nos acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não especificou como os dispositivos legais mencionados teriam sido violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, o que torna deficiente a fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.