AREsp 2621995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7; impugnação feita somente em agravo interno é inovativa e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7; impugnação feita somente em agravo interno é inovativa e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno