AREsp 2596899 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco refutaram a aplicação da Súmula nº 7/STJ ou demonstraram cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: JEANETE APARECIDA BUENO DE OLIVEIRA LIMA e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JEANETE APARECIDA BUENO DE OLIVEIRA LIMA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco refutaram a aplicação da Súmula nº 7/STJ ou demonstraram cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno