AREsp 2650647 - ACORDAO

AREsp 2650647 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno/stj Art. 253
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno/stj Art. 253

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.