AREsp 2714938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Demonstração do prequestionamento mediante indicação e transcrição dos trechos do julgado recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido.