AREsp 2646359 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.