AREsp 2783517 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos I e III da decisão recorrida, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LORENGE SPE 117 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LORENGE SPE 117 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão atacada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos I e III da decisão recorrida, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno