AREsp 2766584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 544, § 4º, I, do CPC/1973 e consolidado na jurisprudência do STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 544, § 4º, I, do CPC/1973 e consolidado na jurisprudência do STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno