AREsp 2767750 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; indeferida a condenação em multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e em pena por litigância de má-fé, por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade do recurso nem caráter protelatório ou temerário da impugnação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automaticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; indeferida a condenação em multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e em pena por litigância de má-fé, por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade do recurso nem caráter protelatório ou temerário da impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedidos de condenação em multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e por litigância de má-fé indeferidos