AREsp 2750817 - ACORDAO
A decisão da Presidência foi correta em não conhecer do agravo porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, não sendo suficiente a impugnação genérica; assim, o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: CARMELA APARECIDA SORRENTINO; Agravante: OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negou provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação, Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
CARMELA APARECIDA SORRENTINO
Agravante
OUTRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Consequência de não impugnar especificamente: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
A decisão da Presidência foi correta em não conhecer do agravo porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, não sendo suficiente a impugnação genérica; assim, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negou provimento ao recurso.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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