AREsp 2723030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos autônomos da decisão impugnada (capítulos relativos à Súmula 7/STJ e à necessidade de reexame de matéria fática), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CÉSAR AUGUSTO MAIA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO MAIA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos internos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos autônomos da decisão impugnada (capítulos relativos à Súmula 7/STJ e à necessidade de reexame de matéria fática), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.