AREsp 2730613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente dois capítulos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas não bastam para afastar os óbices das Súmulas nº 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e fundamento único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente dois capítulos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas não bastam para afastar os óbices das Súmulas nº 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.