AREsp 2256188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus da parte de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.