AREsp 2538624 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (com respaldo nas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), aplica-se o óbice processual previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo o recurso ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (com respaldo nas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), aplica-se o óbice processual previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.