REsp 2153901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, o recurso especial mostrou-se inviável quanto ao ponto decidido com fundamento constitucional (Tema 756/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Tema 756/stf, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Recurso Especial Tema 756/stf Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido; Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria é decidida com fundamento estritamente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, o recurso especial mostrou-se inviável quanto ao ponto decidido com fundamento constitucional (Tema 756/STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.