AREsp 2739413 - DECISAO

AREsp 2739413 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, sendo exigida pela legislação processual (CPC/2015 e RI/STJ) e pela jurisprudência a impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Ri/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, sendo exigida pela legislação processual (CPC/2015 e RI/STJ) e pela jurisprudência a impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.