REsp 2199856 - DECISAO

Constatada a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial, com reautuação do feito, ficando a verificação definitiva dos requisitos de admissibilidade para o momento processual adequado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso

Processo Civil Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Conversão do agravo em recurso especial em recurso especial
3 Reautuação do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial

Orders

Determinar a reautuação do feito
Converter o agravo em recurso especial sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade, que será realizada no momento processual adequado