AREsp 2808319 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a incorreção dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — notadamente a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a pretensa conformidade do aresto com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — e porque faltou a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parecente/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial), Súmula 182/stj (impugnação Adequada E Concreta), Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial) Súmula 182/stj (impugnação Adequada E Concreta) Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

FABIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como causa de inadmissibilidade
  2. 2 Verificação de harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a incorreção dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial — notadamente a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a pretensa conformidade do aresto com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — e porque faltou a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.