AREsp 2795002 - DECISAO

AREsp 2795002 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, combinados com art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELIPE SOARES DA SILVA; Agravante: MARINA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Agravo
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Agravo

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Parties

FELIPE SOARES DA SILVA

Agravante

MARINA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, combinados com art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.