AREsp 2729285 - ACORDAO

Parties: Agravante: BERNARDO ALKMIM LAFETA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

BERNARDO ALKMIM LAFETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência desse diploma
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
3 Ônus da parte de impugnar de forma individualizada e específica os fundamentos que obstaram o recurso especial