REsp 2200214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua conversão em recurso especial, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade do agravo e por ser necessária reautuação para análise mais detalhada do objeto do recurso especial, com verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual adequado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Reautuação Do Feito Após Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Reautuação Do Feito Após Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Verificação dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Necessidade de reautuação para análise mais detalhada do objeto do recurso especial
3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial

Orders

Determino a conversão do agravo em recurso especial sem prejuízo da verificação dos requisitos de admissibilidade, que será realizada no momento processual adequado.
Proceda-se à reautuação do feito.