AREsp 2826523 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à aplicação da Súmula 7 do STJ, tornando insuficiente a sua impugnação para infirmar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão relacionado à aplicação da Súmula 7 do STJ, tornando insuficiente a sua impugnação para infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
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