AREsp 2792701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se demonstrar que o recurso era manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou abuso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se demonstrar que o recurso era manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade