AREsp 2723024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutaram a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula nº 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ PRATES FRAGA; Agravante: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PRATES; Agravante: HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Precedentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Precedentes

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PRATES FRAGA

Agravante

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PRATES

Agravante

HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutaram a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula nº 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.