AREsp 2677350 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do recurso especial, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece conhecimento; ademais, o entendimento do STJ afasta a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno não é conhecido ou é improcedente.

Parties
Agravante: LEONES SANDRI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, § 4º, Multa Processual
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

LEONES SANDRI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 Situação em que a ausência de impugnação acarreta preclusão versus não conhecimento do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno não é conhecido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do recurso especial, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece conhecimento; ademais, o entendimento do STJ afasta a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno não é conhecido ou é improcedente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC