AREsp 2732896 - ACORDAO

AREsp 2732896 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica o capítulo III da decisão monocrática, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que enseja o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de capítulos da decisão
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento do art. 14, § 3º, I, do CDC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica o capítulo III da decisão monocrática, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que enseja o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial (decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mencionada nos autos)