AREsp 2498234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (notadamente da Súmula 7/STJ), sem demonstrar que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ALPHA TRADE IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Transporte Multimodal
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Prescrição Reexame De Fatos E Provas Transporte Multimodal

Case Brief

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Parties

ALPHA TRADE IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não exige reexame fático-probatório
  3. 3 Interpretação acerca do prazo prescricional e discussão sobre transporte multimodal vs unimodal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (notadamente da Súmula 7/STJ), sem demonstrar que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.