AREsp 2747937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PIAIA & FILHOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (terceira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PIAIA & FILHOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (terceira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.