AREsp 2694798 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, incide a Súmula 182/STJ e não há elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; assim, incide a Súmula 182/STJ e não há elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial (decisão monocrática confirmada)