AREsp 2644942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; falta de similitude fática para dissídio jurisprudencial), o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: JACIRA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I +2 more

Case Brief

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Parties

JACIRA JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; falta de similitude fática para dissídio jurisprudencial), o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.