AREsp 2679004 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao capítulo I da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO - COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 7/stj

Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO - COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único
3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (não imposta).