AREsp 2755949 - DECISAO

AREsp 2755949 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico os fundamentos relativos à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, não se justificando o provimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA FERREIRA DA SILVA PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA FERREIRA DA SILVA PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico os fundamentos relativos à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, não se justificando o provimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.