AREsp 2454650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida que aplicou os óbices das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA MARIA CASTAGNINO HALPERN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

NEUZA MARIA CASTAGNINO HALPERN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida que aplicou os óbices das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.