REsp 2201041 - DECISAO

REsp 2201041 - DECISAO

Conhecer do agravo e converter o agravo em recurso especial, determinando a reautuação dos autos para melhor exame do objeto do recurso e reservando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno; abrir vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e converter o agravo em recurso especial, determinando a reautuação dos autos para melhor exame do objeto do recurso e reservando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno; abrir vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se