AREsp 2770638 - DECISAO

AREsp 2770638 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC; determinou-se também que não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: ALICE MARIA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALICE MARIA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC; determinou-se também que não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.