AREsp 2792916 - DECISAO

AREsp 2792916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo do dissídio jurisprudencial), não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10% se anteriormente fixados, observados os dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: GILVAN PEREIRA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GILVAN PEREIRA NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Prejuízo do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo do dissídio jurisprudencial), não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e os honorários sucumbenciais foram majorados em 10% se anteriormente fixados, observados os dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Fica prejudicado o pleito de efeito suspensivo.