AREsp 2840806 - DECISAO

AREsp 2840806 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, entre outros fundamentos, a aplicação da Súmula 7 do STJ, ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, a negativa de seguimento amparada nos Temas 1037/STF, 1170/STF e 905/STJ deve ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Temas 1037/stf, 1170/stf E 905/stj, Honorários Sucumbenciais, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Temas 1037/stf, 1170/stf E 905/stj Honorários Sucumbenciais Precedentes E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento em razão dos Temas 1037/STF, 1170/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, entre outros fundamentos, a aplicação da Súmula 7 do STJ, ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, a negativa de seguimento amparada nos Temas 1037/STF, 1170/STF e 905/STJ deve ser impugnada por agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro-os em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, se houverem sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).