RMS 75739 - DECISAO

RMS 75739 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, quando caberia a impugnação por Agravo Interno, configurando hipótese de não esgotamento da instância ordinária; por consequência, está prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: FABIANA APARECIDA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido No STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Fungibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Agravo Interno Efeito Suspensivo Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

FABIANA APARECIDA BITENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação mediante Agravo Interno
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, quando caberia a impugnação por Agravo Interno, configurando hipótese de não esgotamento da instância ordinária; por consequência, está prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.