AREsp 2710543 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ, que fundamentaram a decisão agravada, não foram impugnadas de forma específica, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO MANSUR CAMIS e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nº 284/stf E Nº 7/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmulas Nº 284/stf E Nº 7/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

Case Brief

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ, que fundamentaram a decisão agravada, não foram impugnadas de forma específica, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.