AREsp 2632754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 (nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e sendo incabível a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Emenda Regimental 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/2016/stj Emenda Regimental 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 (nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e sendo incabível a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.