AREsp 2844176 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7 pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de demonstrar a infirmidade dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015 e do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7 pela Corte de origem, não cumprindo o ônus de demonstrar a infirmidade dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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